O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, conhecido como “PIX Pensão”. A medida altera a legislação para facilitar o pagamento mensal da pensão e reduzir a inadimplência.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e passa a permitir que o beneficiário solicite à Justiça que o valor da pensão seja debitado automaticamente da conta do responsável pelo pagamento.
Com a nova regra, caberá à instituição financeira realizar a transferência diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal nas datas definidas pela decisão judicial.
O que muda com a nova lei
Pela legislação, o banco fará o débito automático da conta do devedor. Caso não haja saldo suficiente, a instituição deverá comunicar a autoridade competente, que poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos financeiros até o valor atualizado da dívida.
A medida também poderá ser aplicada quando o devedor atuar como empresário individual.
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Além disso, a lei determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre processos de pensão alimentícia, incluindo dados sobre os perfis de quem paga e de quem recebe o benefício, preservando o anonimato das informações.
Objetivo é reduzir a inadimplência
Autora da proposta, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que o mecanismo busca tornar a cobrança mais eficiente e diminuir a necessidade de novas ações judiciais para garantir o pagamento da pensão.
Segundo a parlamentar, a medida também pretende desestimular a inadimplência recorrente e reforçar a responsabilidade dos responsáveis pelo sustento dos filhos.
No Senado, a relatora do projeto, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), defendeu que o sistema automático aumenta a previsibilidade financeira para os beneficiários e reduz a necessidade de recorrer à Justiça sempre que houver atraso no pagamento.
Lula também sanciona lei sobre divulgação do Ligue 180
Na mesma cerimônia, o presidente sancionou outra lei que determina a divulgação do telefone Ligue 180 em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos.
O canal funciona 24 horas por dia e oferece atendimento por telefone, WhatsApp, e-mail e em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para mulheres em situação de violência.
A proposta é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) no Senado.
A nova legislação busca ampliar a divulgação do serviço e facilitar o acesso das vítimas aos canais oficiais de orientação e denúncia.
