A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria normas nacionais de proteção e bem-estar para animais de estimação, estabelece a Política Nacional de Guarda Responsável de Animais de Estimação (PNGRA) e amplia as regras de combate aos maus-tratos.
O texto aprovado reúne duas propostas e reconhece oficialmente a senciência dos animais, ou seja, a capacidade de sentir dor, prazer e emoções. A medida garante direitos básicos aos pets, como acesso à alimentação adequada, água potável, abrigo seguro e tratamento livre de crueldade.
Entre os principais pontos da proposta está a proibição de mutilações realizadas apenas por motivos estéticos. O projeto classifica como maus-tratos procedimentos como corte de cauda (caudectomia), corte de orelhas para deixá-las eretas (conchectomia), remoção das cordas vocais para impedir latidos (cordectomia) e retirada definitiva das garras de gatos (desungulação).
A proposta também proíbe a eliminação de cães e gatos como forma de controle populacional, priorizando políticas públicas voltadas à esterilização e à adoção responsável.
Além disso, o projeto cria a Política Nacional de Guarda Responsável, baseada em ações de registro e identificação dos animais, controle reprodutivo, campanhas educativas, incentivo à adoção e combate ao abandono. O Cadastro Nacional de Animais Domésticos, conhecido como SinPatinhas, passa a integrar oficialmente essa política.
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Entre as obrigações dos tutores estão garantir alimentação, vacinação, acompanhamento veterinário e o registro dos animais. O texto também proíbe manter pets acorrentados de forma permanente, em ambientes inadequados ou submetidos a castigos físicos.
Para clínicas veterinárias, pet shops, hotéis e creches para animais, o projeto prevê exigências como licenciamento municipal, responsabilidade técnica e comunicação obrigatória de suspeitas de maus-tratos às autoridades competentes.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
