O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, afirmou, nesta quinta-feira (28), que o governo federal está avaliando a ampliação da contratação de funcionários por microempreendedores individuais (MEIs), em decorrência da aprovação da alteração da jornada de trabalho dos brasileiros.
Na noite de quarta-feira (27), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a escala de seis dias de trabalho com um dia de descanso (escala 6×1) e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição de salários. A proposta agora segue para análise e votação no Senado Federal.
Pereira destacou que o governo está buscando soluções e que “ninguém vai ficar para trás”.
“Vamos estudar o que podemos fazer para negócios pequenos e médios que possam ser afetados. Então, aquela pessoa [jurídica] talvez tenha que ter um contratado temporário ou ter um funcionário a mais. Será que a gente permite que o MEI tenha um funcionário?”
Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado com remuneração de até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
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A declaração do ministro foi feita durante uma entrevista ao programa Bom dia, Ministro, da EBC, e se refere à preocupação expressa por micro e pequenos empresários de que, com a redução da jornada para 40 horas por semana e o fim da escala 6×1, será necessário contratar mais funcionários para cobrir os dias de folga e manter o funcionamento do negócio.
Regulamentação específica
Questionado sobre se as mudanças na jornada de trabalho podem aumentar os custos de produtos e serviços para o consumidor final ou reduzir o número de postos de trabalho, o ministro explicou que haverá regulamentações específicas por setor, a partir do diálogo com as partes interessadas para construir soluções.
O ministro esclareceu que, após a criação de uma regra geral, será feita a regulamentação prática da legislação para garantir a jornada máxima de trabalho de 40 horas e que todo trabalhador tenha direito a duas folgas por semana.
“A lei ainda vai exigir regulações […] O legislador e o Poder Executivo vão regular isso. Primeiro, monta-se o arcabouço mais geral, mas, depois, a gente vai especificar nos segmentos e nas atividades próprias como o regime poderá ser aplicado. Então, tem muito trabalho ainda pela frente e muito a ser feito.”
Teto de faturamento do MEI
O ministro Paulo Pereira foi questionado sobre a possibilidade de reajuste do teto de faturamento anual do microempreendedor individual e explicou os possíveis efeitos da renúncia fiscal.
“Se a gente aumentar o teto do MEI, o governo abre mão de receita e terá impactos macroeconômicos importantes. Se o governo gastar mais do que arrecada, pode gerar inflação e os juros podem subir. Tudo isso volta para o empreendedor.”
O limite anual para o MEI comum é de R$ 81 mil ou valor proporcional no ano de abertura. Para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o teto é de R$ 251,6 mil anuais (R$ 20.966,67 por mês).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, aprovado pelo Senado, que atualiza as regras do microempreendedor individual, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. Outro projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê limite de R$ 145 mil, com atualização anual pelo índice oficial de inflação.
O ministro do MEMP ressaltou que qualquer alteração fiscal exige estudos cuidadosos para não impactar a saúde das contas públicas ou enfraquecer o trabalho formal.
“Não podemos aumentar o teto do MEI sem ter uma solução que viabilize que isso aconteça sem impactos macroeconômicos. Hoje o governo não tem uma proposta de aumento do teto do MEI.”
Ganhos sociais e para a economia
O ministro destacou os ganhos sociais com o fim da escala 6×1 para cerca de 15 milhões de trabalhadores e que 38 milhões serão impactados positivamente pelo regime de 40 horas semanais. Ele também acrescentou que a economia do país será fortalecida.
“As pessoas vão ter mais tempo para estudar, para cuidar da saúde, para cuidar das suas famílias, para empreender. Sabemos que uma parte importante dos empreendedores brasileiros têm trabalho formal e, no fim de semana, fazem vendas por fora, dirigem carro de aplicativo. Eles também vão consumir mais lazer, cinema, restaurante, lanchonete. Então, a economia brasileira vai ser afetada positivamente.”
Fonte: Agência Brasil
