O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em dois turnos e redação final, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do deputado distrital Max Maciel (PSOL), que estabelece um conjunto de direitos para os usuários do transporte público coletivo no Distrito Federal.
A proposta busca reforçar o transporte público como um serviço essencial sob a ótica do direito do consumidor, ampliando garantias relacionadas à qualidade, segurança, acessibilidade e transparência na prestação do serviço.
Segundo o parlamentar, a intenção é mudar a lógica do debate sobre mobilidade urbana no DF, colocando o cidadão como foco principal das políticas públicas voltadas ao transporte coletivo.
“Só teremos melhorias efetivas no transporte público coletivo do Distrito Federal se alterarmos o foco do debate, que atualmente está centrado na relação contratual entre a Administração Pública e as concessionárias, para a perspectiva do usuário como consumidor desse serviço”, argumentou Max Maciel na justificativa do projeto.
Projeto prevê linhas 24 horas e mais acessibilidade
Entre os principais direitos previstos no texto aprovado estão a oferta de linhas de ônibus funcionando 24 horas por dia em todas as regiões administrativas do DF, além da obrigação de informar de forma clara e antecipada alterações de itinerários, horários e condições operacionais dos veículos.
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O projeto também reforça medidas de acessibilidade, prevendo adaptações como piso tátil, sinalização em Braille e assistência especializada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Outro ponto importante da proposta é a criação de punições para empresas concessionárias que descumprirem normas de qualidade, segurança, transparência e acessibilidade.
As penalidades previstas incluem advertência, suspensão temporária da operação de veículos, interdição do serviço e multas que podem chegar a até 5% do faturamento bruto das empresas responsáveis pelo transporte coletivo.
Deputados também aprovam crédito suplementar para o Detran-DF
Durante a mesma sessão, os distritais aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 2.321/2026, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito suplementar de R$ 118,9 milhões em favor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF).
Segundo o governo, os recursos serão utilizados para custear despesas com pessoal após a reestruturação da carreira do órgão.
