A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
De acordo com o texto, jovens com 16 anos passariam a responder criminalmente por seus atos como adultos, tendo que cumprir pena em presídios. Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas por um período máximo de três anos, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A análise da proposta foi adiada em razão do início da Ordem do Dia do Plenário, o que implica na interrupção de demais votações na Casa, incluindo as realizadas em comissões.
A proposta (PEC 32/15) é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Além da redução da maioridade penal, a emenda prevê que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor defende que 90% da população é a favor da redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente.
Antes da interrupção da sessão, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à proposta, mas ressaltou que a emenda deve tratar apenas da punição criminal, sem abordar os direitos civis, a fim de evitar “confusão jurídica”.
- Lula lança programa com R$ 30 bilhões para motoristas de aplicativo e taxistas financiarem carros novos
- AGU diz ao STF que Lei da Dosimetria é inconstitucional
- Prazo para a declaração anual do MEI se encerra em 31 de maio
- Médicos alertam sobre a dor de cabeça recorrente em pacientes com episódios frequentes
- Cursos de enfermagem têm novas diretrizes curriculares
Não há consenso sobre o tema dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que esses jovens podem acabar sendo aliciados pelo crime organizado se ingressarem no sistema prisional. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: Agência Brasil
