A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode analisar nesta terça-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade civil e penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta é o único item previsto na pauta da reunião deliberativa marcada para as 15h, no plenário 1 da Câmara. O texto é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE).
O relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC, incluindo emendas ao texto original. Caso seja aprovada na comissão, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Câmara.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A discussão sobre a redução da maioridade penal volta ao centro do debate político e jurídico em meio ao aumento das discussões sobre segurança pública, responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves e políticas de proteção à infância e juventude.
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Possíveis impactos da proposta
Caso avance no Congresso Nacional, a PEC poderá alterar significativamente a forma como adolescentes entre 16 e 18 anos respondem criminalmente no país, permitindo que sejam julgados como adultos em determinadas situações.
O tema divide opiniões entre parlamentares, juristas, especialistas em segurança pública e entidades de defesa dos direitos humanos. Enquanto defensores da proposta alegam necessidade de endurecimento das punições, críticos argumentam que a medida pode ampliar problemas do sistema prisional brasileiro e não reduzir efetivamente a criminalidade.
Tramitação
A PEC 32/15 ainda está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados. A votação desta terça-feira será apenas sobre a admissibilidade constitucional da proposta dentro da CCJ.
Se aprovada, o texto ainda precisará passar:
- por comissão especial;
- por votação em dois turnos no plenário da Câmara;
- e posteriormente pelo Senado Federal.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
