O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira (12) que o governo criará o Ministério da Segurança Pública assim que o Senado Federal aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, que já foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
“Sempre recusei aprovar o Ministério da Segurança Pública enquanto a gente não tivesse definido qual seria o papel do governo federal na segurança pública”, afirmou Lula.
Durante o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, o presidente destacou que, na Constituição de 1988, “quase toda a responsabilidade” em relação à segurança pública foi transferida aos governos estaduais. “A gente estava, naquela época, com muita necessidade de nos livrar, no governo federal, porque era sempre um general de quatro estrelas que tomava conta da segurança pública”, acrescentou.
“Agora, estamos sentindo a necessidade de que o governo federal volte a participar ativamente, mas com critérios e com determinação. A gente não quer ocupar o espaço dos governadores, nem o espaço da polícia estadual. O dado concreto é que, se a gente não trabalhar junto, a gente não consegue vencer. E o crime organizado se aproveita da nossa divisão”, completou.
Preparada pelo governo federal após consulta aos governadores, a PEC da Segurança Pública foi entregue em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A proposta busca desburocratizar e aumentar a eficiência do trabalho das autoridades no combate a organizações criminosas, promovendo a aproximação entre os entes federativos e o governo federal.
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Um dos principais objetivos da proposta é conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por meio de lei ordinária. Para desburocratizar procedimentos que atualmente dificultam a ação das autoridades, a PEC prevê uma maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução de políticas voltadas à segurança pública.
Além disso, a proposta prevê a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, considerando que, com 27 unidades federativas, existem 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrência e 27 formatos de mandados de prisão.
Fonte: Agência Brasil
