Moraes solicita posicionamento do Planalto e do Congresso sobre dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria, promulgada na última sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Moraes foi designado, por sorteio, para relatar as ações que questionam a constitucionalidade da lei, que reduz as penas para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O caso chegou ao STF por meio de duas ações: uma do PSOL e outra da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A nova legislação determina que, em casos de crime de Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, deve ser aplicada a pena mais grave, ao invés da soma das penas, como era feito anteriormente.

Um dos argumentos apresentados nas ações é que essa mudança criaria um tratamento mais favorável para crimes relacionados à ruptura institucional. Assim, condenados por atentados à ordem democrática poderiam receber um regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.

O PSOL e a ABI também questionam o fatiamento do veto, uma vez que apenas parte dele foi derrubada na semana passada pelo Congresso Nacional.

O ponto que gerava conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado, a fim de não beneficiar autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.

A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para também se manifestar.

Após receber as manifestações, o ministro decidirá se a lei será suspensa. Não há prazo definido para essa decisão.

Fonte: Agência Brasil