A governadora Celina Leão assinou o Decreto nº 48.509/2026, que estabelece medidas para controlar os gastos públicos e assegurar o equilíbrio das contas. Uma das principais ações previstas é a revisão dos contratos do governo. O documento, que já está em vigor, foi publicado na última sexta-feira (24) em uma edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Todos os órgãos terão um prazo de 60 dias para analisar despesas relacionadas a aluguel de imóveis e veículos, serviços terceirizados, contratos de informática, eventos, patrocínios e outras despesas. A orientação é renegociar e buscar a redução desses gastos, com a meta de diminuir os valores em até 25%, quando viável.
O decreto assegura que os serviços essenciais não podem ser interrompidos ou prejudicados, mesmo com a redução de despesas.
O documento também suspende medidas que possam aumentar as despesas com servidores, incluindo reajustes salariais, criação de novos cargos e novas contratações. A contratação será permitida apenas em casos necessários, como a reposição de vagas importantes, e com autorização da Secretaria de Economia (Seec-DF).
A norma ainda determina a revisão de benefícios. De acordo com o texto, o Instituto de Previdência do DF (Iprev) deverá intensificar a fiscalização dos benefícios pagos a servidores aposentados e pensionistas. Serão realizadas ações como prova de vida, cruzamento de dados e auditorias para evitar pagamentos indevidos.
Na área social, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) deverá revisar e aprimorar os programas de transferência de renda e os benefícios pagos com recursos do Fundo de Assistência Social do DF. A medida visa garantir que os auxílios cheguem a quem realmente necessita, com critérios mais precisos e atualizados. Entre os objetivos estão a correção de erros cadastrais, a prevenção de pagamentos indevidos, o fortalecimento do controle dos programas e a garantia do uso sustentável dos recursos. Os resultados das ações deverão ser enviados em relatório à Seec em até 90 dias.
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O decreto também prevê a revisão de fundos públicos e proíbe a ampliação de despesas obrigatórias contínuas que aumentem os gastos públicos, exceto quando houver determinação legal ou judicial e comprovação de recursos disponíveis. Além disso, o decreto cria o Comitê Gestor do Gasto Público Distrital, que será responsável por acompanhar, avaliar e deliberar sobre a execução das medidas e a evolução do equilíbrio fiscal do Distrito Federal.
Fonte: Agência Brasília
