O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) lançou na tarde desta terça-feira (10) o Diário Oficial Eletrônico da Corte (DOE-TCDF), plataforma digital que passa a concentrar a publicação de contratos, atas de sessões, portarias, resoluções, licitações e demais atos oficiais do órgão.
A cerimônia de lançamento foi transmitida ao vivo no canal do Tribunal no YouTube. Durante o próprio evento, a primeira edição do DOE-TCDF foi publicada e já pode ser acessada pela população no endereço doe.tc.df.gov.br.
A criação do sistema foi autorizada pela Lei Complementar nº 1.050/2025 e faz parte do processo de modernização administrativa do Tribunal, voltado a ampliar transparência, acessibilidade e eficiência na divulgação de atos públicos.
Presidente do TCDF destaca segurança e confiança no novo sistema
O presidente do TCDF, conselheiro Manoel de Andrade, afirmou que o novo diário eletrônico representa um avanço institucional e reforça o compromisso da Corte com a transparência e o acesso à informação.
Segundo ele, a iniciativa marca um novo momento para a divulgação dos atos oficiais do Tribunal.
“Estamos inaugurando um momento importante e quero centralizar em dois vetores: segurança e confiança. Temos a publicidade, a eficiência e a transparência, que é o que mais se cobra no Brasil. Como agentes públicos, temos o dever de transferir à sociedade o que há de mais legítimo, que é a informação e o trabalho realizado no nosso compromisso de servir à população”, afirmou.
Publicações ocorrerão em dois sistemas durante período de transição
Atualmente, os atos do Tribunal são publicados no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Com o lançamento do novo sistema, as publicações ocorrerão simultaneamente nos dois canais por um período de transição de 30 dias.
Após esse prazo, os atos oficiais do Tribunal passarão a ser divulgados exclusivamente no DOE-TCDF, exceto nos casos previstos em legislação específica.
A mudança deve garantir mais autonomia administrativa, organização e agilidade na divulgação das informações institucionais.
Sistema terá assinatura digital e validade jurídica
O Diário Oficial Eletrônico contará com assinatura digital certificada, garantindo autenticidade e segurança jurídica dos documentos publicados.
O sistema segue os padrões do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) dentro da infraestrutura ICP-Brasil, o que assegura que:
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os documentos são emitidos oficialmente pelo Tribunal
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o conteúdo não sofreu alterações
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os atos possuem validade jurídica e efeitos legais
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os arquivos podem ser verificados em diferentes sistemas digitais
Plataforma reforça transparência e acesso à informação
De acordo com o Tribunal, o sistema atende ao princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além de cumprir o artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
A plataforma também segue as diretrizes da:
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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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Lei de Acesso à Informação (LAI)
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Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP)
Segundo o TCDF, essas normas garantem transparência, proteção de dados e amplo acesso da população às informações da administração pública.
