A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais. A medida faz parte do Projeto de Lei 2194/24, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), e propõe a alteração da Lei dos Crimes Ambientais.
Segundo o texto aprovado, o banco de dados será gerido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O cadastro reunirá informações detalhadas de pessoas já condenadas por esse tipo de crime, incluindo:
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Características físicas e digitais;
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Fotografias;
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Endereço residencial e profissional (em caso de liberdade condicional);
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Perfil sociocultural (idade, sexo, raça/etnia, profissão e escolaridade);
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Número do CPF;
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Perfil genético (se já coletado).
As informações deverão permanecer no sistema por no mínimo três anos ou até o cumprimento integral da pena.
O financiamento do projeto virá da destinação de 2% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), conforme previsto na proposta.
Prevenção e monitoramento
A deputada Dayany Bittencourt defende que a criação do cadastro representa um avanço na fiscalização e prevenção de crimes contra os animais. Para ela, o monitoramento por meio de dados detalhados reforça a vigilância e a responsabilização dos agressores.
O relator do projeto, deputado Felipe Becari (União-SP) — ativista conhecido pela defesa dos animais — destacou que a medida permitirá um acompanhamento mais efetivo dos condenados, inibindo a reincidência.
“Essa medida possibilitará o monitoramento mais preciso desses cidadãos, contribuindo de forma efetiva para evitar a reincidência criminal”, afirmou Becari, mencionando iniciativas semelhantes já em andamento no Amazonas e no Espírito Santo, bem como uma proposta do próprio Ministério do Meio Ambiente.
Próximos passos
O texto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara
