A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou de forma definitiva um projeto de lei que muda o destino de parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito no Brasil. A proposta prevê que uma fatia desses valores seja usada para financiar a saúde pública e ações ambientais.
A iniciativa, aprovada na quarta-feira (9), determina que 10% da receita com multas será destinada ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que abastece o Sistema Único de Saúde (SUS). Já outros 5% devem ir para o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), voltado a projetos de combate e adaptação às mudanças climáticas. O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados, a menos que algum senador peça que ele seja votado também no Plenário do Senado.
Por que essa proposta foi criada?
O projeto original, apresentado em 2018 pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), tinha como foco a sobrecarga que os acidentes de trânsito causam ao sistema de saúde pública. A ideia é simples: se os infratores contribuem para acidentes, parte da multa que eles pagam deve ajudar a custear os atendimentos hospitalares.
O relator do texto, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ampliou a proposta para também contemplar o meio ambiente. Segundo ele, como os veículos movidos a combustíveis fósseis contribuem para a poluição e o aquecimento global, é justo que o dinheiro das infrações ajude a financiar ações contra esses efeitos.
Para garantir a nova divisão, o projeto também altera duas leis já existentes:
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Lei 8.080/1990, que regulamenta o SUS;
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Lei 12.114/2009, que criou o FNMC.
O que mais muda com esse projeto?
Além da nova destinação dos recursos, o texto aprovado inclui outras medidas que impactam diretamente os motoristas e a gestão do trânsito no país:
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Inspeção obrigatória dos radares: os equipamentos de controle de velocidade deverão passar por verificação técnica anual para garantir sua precisão e confiabilidade.
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Prazo para suspensões da CNH: processos que possam resultar na suspensão da carteira de motorista devem ser concluídos em no máximo cinco anos, trazendo mais segurança jurídica e previsibilidade para os condutores.
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Notificações com rastreio: as multas deverão ser enviadas por correspondência registrada, com código de rastreamento, para garantir que o condutor receba a comunicação.
E agora?
Como a decisão da CCJ é terminativa, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que algum parlamentar peça sua votação no Plenário do Senado. Se aprovado também pelos deputados e sancionado pela Presidência da República, passa a valer como lei.
Repórter Capita com informações da Agência Senado
Foto: Reprodução/Agência Senado
