Membros da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram o PL nº 1218/2024, de autoria do deputado Pepa (PP), que permite acesso de advogados registrados na OAB/DF ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
De acordo com o projeto, além de estabelecer essa permissão, é garantido aos advogados o direito de consultar, acompanhar e peticionar em processos administrativos.
Pela justificativa, o autor destaca que o projeto tem como objetivo promover a transparência, a agilidade e a eficiência no acompanhamento de processos administrativos pelos advogados.
O projeto recebeu votos favoráveis de Dayse Amararilio (PSB), Max Maciel (PSB) e Pastor Daniel de Castro (PP).
Agora a matéria segue para a Comissão de Orçamento e Finanças (CEOF) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir para análise do plenário.
- Lula defende multilateralismo e reforma do Conselho de Segurança da ONU
- Wilson Grassi propõe imposto único e medidas mais rigorosas contra facções criminosas
- Agenda dos presidenciáveis para o fim de semana (19 e 20)
- Rui Costa Pimenta propõe ampliação de direitos trabalhistas e aumento de verbas para a saúde
- Caiado anuncia compromisso com um governo “transformador” e reformas estruturais
Francisco Espínola – Agência CLDF
Fonte: Agência CLDF
