O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets.
Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.
“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro.
Fonte: Agência Brasil
- Moraes concede 48 horas para Bolsonaro esclarecer autorização de vídeo com IA
- Forças de segurança do RJ devem realizar recadastramento de armas
- Entenda o funcionamento da biometria nas eleições de 2023
- Moraes solicita esclarecimentos sobre falhas na tornozeleira de Débora do Batom
- Corpo do ministro aposentado Octavio Galotti é velado no Supremo Tribunal Federal
